Termo de Uso e Privacidade¶

Termo de Uso e Privacidade apresentam informações:

o funcionamento do serviço gov.br e as regras aplicáveis ao seu uso;
o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida;
os direitos autorais e a propriedade intelectual;
foro responsável por eventuais reclamações caso se entenda que as cláusulas deste Termo de Uso tenham sido violadas.
qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;
os dados pessoais dos cidadãos que são necessários para a prestação do serviço;
a forma como eles são coletados;
se há o compartilhamento de dados com terceiros;
quais medidas de segurança são implementadas para proteger os dados dos cidadãos.

Para acessar o termo de uso e privacidade da Conta gov.br, clique em Termos de uso no momento que realizar o cadastro da conta.